Acordão de 2002-09-16 (Processo n.º 201/02-1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2002-09-16
  • Processo:201/02-1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:TOMÉ BRAMCO
  • Descritores:CRIME; FRAUDE SOBRE MERCADORIA; ELEMENTO SUBJECTIVO; ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
  • Sumário:I - Não se verifica o crime de fraude sobre as mercadorias do artº 23º, nº 1, a) do D.L. 28/84 de 20-1, se resultar dos factos provados que o arguido não agiu com a intenção de enganar os compradores nas relações comerciais, vendendo produtos contrafeitos.

    II - Tal prova deve considerar-se resultante do facto de os compradores saberem bem que, atentos os preços desses produtos no mercado, não estavam a adquirir o real produto que a marca distingue.

    16.09.2002

    Relator: Tomé Branco
    Adjuntos: Heitor Gonçalves
    Anselmo Lopes