Acordão de 2003-03-17 (Processo n.º 469/03-1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2003-03-17
  • Processo:469/03-1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MIGUEZ GARCIA
  • Descritores:FRAUDE FISCAL; ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA; INFRACÇÃO FISCAL; PRISÃO PREVENTIVA
  • Sumário:Ainda que o arguido tenha a sua responsabilidade indiciada por referência aos crimes de fraude fiscal e de associação criminosa, este do artigo 89º, nº 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias, não é caso de autorizar qualquer aditamento ao prazo do regime-regra para a prisão preventiva previsto no artigo 215º, nº 1, do Código de Processo Penal, e por aí a declaração de excepcional complexidade do procedimento do respectivo nº 3, por nenhum deles constar do elenco dos que no nº 2 do mesmo artigo justificam a adopção de tal medida.