Acordão de 2003-03-17 (Processo n.º 1505/02-1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2003-03-17
  • Processo:1505/02-1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ESTEVES MARQUES
  • Descritores:CONTRAFACÇÃO DE MARCA; FRAUDE SOBRE MERCADORIA; PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
  • Sumário:O Artº 264º, nº 1, do Código da Propriedade Industrial, protege directamente o titular do registo da marca, visando prevenir e punir a feitura, a imitação e o uso do produto contrafeito, haja ou não comercialização.

    No crime de fraude sobre mercadorias, p. e p. pelo Artº 23º, nº 1 do Dec. Lei 28/84, protege-se a defesa da confiança do consumidor e o seu interesse patrimonial.
    Sendo diferentes os tipos e diferentes os bens jurídicos, a sua violação envolve um concurso efectivo de crimes