Acordão de 2003-01-29 (Processo n.º 1668/02-2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2003-01-29
  • Processo:1668/02-2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO GONÇALVES
  • Descritores:ARRENDAMENTO URBANO; DIREITO DE QUEIXA; DENÚNCIA
  • Sumário:Arrendamento urbano - Limitações ao direito de denúncia