Acordão de 2003-01-29 (Processo n.º 1638/02-2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2003-01-29
  • Processo:1638/02-2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:LEONEL SERÔDIO
  • Descritores:SERVIDÃO DE PASSAGEM; SERVIDÃO LEGAL; PRESSUPOSTOS
  • Sumário:Servidão legal de passagem - Pressupostos