Diário da República n.º 234/1987, Série I de 1987-10-12

  • Data de Publicação:1987-10-12
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1987-10-12
  • Número:234
  • Série:I
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  • Declaração - Diário da República n.º 234/1987, Série I de 1987-10-12 496355
    Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 319427 contos

  • Aviso - Diário da República n.º 234/1987, Série I de 1987-10-12 496356
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

    Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado certificado que a Áustria, em 12 de Maio de 1987, assinou a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia a 25 de Outubro de 1980 e entrada em vigor a 1 de Dezembro de 1983

  • Aviso - Diário da República n.º 234/1987, Série I de 1987-10-12 496357
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

    Torna público ter o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça notificado, em conformidade com o artigo 12.º da Convenção Relativa à Dispensa de Legalização para Certos Actos e Documentos, concluída em Atenas em 15 de Setembro de 1977, que a Embaixada da Turquia em Berna depositou a 1 de Maio de 1987, junto daquele Departamento Federal, um instrumento, datado de 16 de Janeiro de 1987, pelo qual a República da Turquia ratificou a referida Convenção

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 23/87/M - Diário da República n.º 234/1987, Série I de 1987-10-12 496358
    Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 368/82, de 10 de Setembro, com as alterações introduzidas por vários artigos (seguro social voluntário)