Despacho n.º 17304/2009

Publicação: Diário da República n.º 144/2009, Série II de 2009-07-28
  • Emissor:Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
  • Tipo de Diploma:Despacho
  • Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
  • Número:17304/2009
  • Páginas:29865 - 29870
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