Diário da República n.º 154/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-07-08

  • Data de Publicação:1987-07-08
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1987-09-07
  • Número:154
  • Série:I
  • Suplemento:1
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  • Declaração - Diário da República n.º 154/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-07-08 692982
    Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 24/87, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova, para ratificação, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, feita em Bruxelas em 14 de Junho de 1983, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 8 de Julho de 1987