Acordão de 1998-04-30 (Processo n.º 01078/98)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-04-30
  • Processo:01078/98
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:Edmundo Moscoso
  • Descritores:INTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO
  • Sumário:I - Nos termos do art. 40º al. a) do ETAF, o Tribunal Central Administrativo apenas conhecede duas espécies de recursos interpostos de decisões proferidas pelos tribunais administrativos decírculo, a saber: (1) Decisões que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público; (2) Decisões que tenham sido proferidas em meios processuais acessórios.II - A intimação judicial para a emissão de alvará de licença de construção, prevista no art. 62º do DL nº445/91, de 20/11, com a redacção dada pelo DL nº 250/94, de 15/10, como resulta do preâmbulo deste último diploma é um meio contencioso principal e não acessório, pelo que o conhecimento do recurso jurisdicional das decisões do Tribunal Administrativo de Círculo nesses processos proferidas, não compete à Secção do Contencioso Administrativo do T.C.A., mas por exclusão, à Secção doContencioso Administrativo do STA (art. 26º, nº 1 al. b) do ETAF).