Acordão de 1998-03-12 (Processo n.º 00855/98)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-03-12
  • Processo:00855/98
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:São Pedro
  • Descritores:RECURSO JURISDICIONAL; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA; PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO; DEMOLIÇÃO DE UM MURO
  • Sumário:I - A demolição de um muro acarreta danos patrimoniais e não patrimoniais.II - Os danos patrimoniais por serem de fácil quantificação (correspondem às despesas com a demolição e futura construção) não são de difícil reparação para efeitos da alínea a) do art. 76º, nº 1, da LPTA. Nem sequer a deficiente situação económica do requerente releva, uma vez que, a ser anulado o acto que determina a demolição, tem aquele o direito a se indemnizado pelos respectivos gastos.III - Os danos patrimoniais, decorrem da perda de utilidade do muro e têm a medida desta. Não épossível saber se existem tais danos e, consequentemente, considerá-los de difícil reparação, se orequerente da suspensão não define a dimensão e forma do muro (alto, baixo), o tipo de propriedade que é vedada (varanda, quintal, quinta, monte) e os termos em que se faz tal vedação (total, parcial, com ou sem portas).