Acordão de 1998-03-12 (Processo n.º 00847/98)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-03-12
  • Processo:00847/98
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:Xavier Forte
  • Descritores:PROVIDÊNCIAS CAUTELARES NÃO ESPECIFICADAS
  • Sumário:I - Embora o art. 268º, nº 4, da actual Constituição da República Portuguesa, preveja "aadopção de medidas cautelares adequadas", haverá que averiguar em primeiro lugar se na legislaçãoordinária está prevista alguma medida cautelar típica, como meio de afastar a lesão de direitos.II - Prevendo o art. 18º da Lei nº 83/95, de 31 de Agosto, que a própria acção popular funciona comomeio cautelar típico de prevenção da lesão de direitos referidos naquela lei, não poderá utilizar-se, com aquela finalidade, um pedido de providência cautelar não especificada, previsto no art. 381º e ss do CPC, aplicável ex vi do art. 1º da LPTA.