Acordão de 1998-05-07 (Processo n.º 00830/98)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-05-07
  • Processo:00830/98
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:J. Madeira Santos
  • Descritores:RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR; RECURSO TUTELAR NECESSÁRIO
  • Sumário:I - Por força do estabelecido no art. 75º, nº 8, do ED, os actos punitivos praticados pelos dirigentes dos institutos públicos estão sujeitos a recurso tutelar necessário, a interpor para o membro do Governo, Central ou Regional, que sobre o organismo exerça poderes de superintendência.II - A previsão legal de meios graciosos cuja exaustão seja necessária à abertura da via contenciosa não fere o estatuído no art. 268º, nº 4,  da Constituição, pois consiste num condicionamento legitimo eproporcionado do direito de recorrer contenciosamente, e não numa sua restrição.