Acordão de 1998-02-26 (Processo n.º 00829/98)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-02-26
  • Processo:00829/98
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:Helena Lopes
  • Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA; PENA DISCIPLINAR DE INACTIVIDADE APLICADA A FUNCIONÁRIO APOSENTADO; PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO; GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
  • Sumário:I - Para os funcionários e agentes aposentados a pena de inactividade determina a perda dapensão por igual período - vide artigo 15º/1 do DECRETO-LEI nº 24/84, de 16 de Janeiro.II - No que se reporta aos pedidos d suspensão de eficácia dos actos que apliquem sanções disciplinares tem-se entendido que a privação dos vencimentos decorrentes dessas sanções, embora seja de fácil cálculo pecuniário, constitui prejuízo de difícil reparação se dela resulta a impossibilidade de satisfação das necessidades essenciais do requerente.III - É de reputar como irreparável ou de difícil reparação o prejuízo resultante da aplicação da penadisciplinar de inactividade, quando esta, como é o caso dos autos, determina a privação do abone depensão pelo período de 1 ano - o requerente é funcionário aposentado - e se prove ser este rendimento que aquele faz face às suas necessidades essenciais.IV - O interesse público subjacente ao acto impugnado é de fazer executar um acto que, a ser suspenso, seria susceptível de abalar os valores que o poder disciplinar visa proteger, designadamente o de punir condutas que, de algum modo, ponham em causa o regular funcionamento dos serviços e a imagem da instituição pública perante terceiros e os próprios funcionários.V - Ora, aplicando o deferimento da pretensão formulada a suspensão do acto que ordenou a perda da pensão de aposentação por um ano, e não o regresso do requerente ao serviço, podemos afirmar que aquele deferimento não ofende gravemente os valores que constituem os índices do interesse público subjacente ao acto impugnado.