Acordão de 1998-03-05 (Processo n.º 00800/98)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-03-05
  • Processo:00800/98
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:J. Madeira Santos
  • Descritores:RECURSO JURISDICIONAL; INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO; EXTEMPORANEIDADE DO; PEDIDO
  • Sumário:I - Se a sentença recorrida indeferiu a pretensão por razões que enunciou de um modo terminante,acrescentando-lhes outras razões que formulou em termos hipotéticos, o recurso que só contraria estas últimas carece de aptidão para afrontar a decisão impugnada.II - Decorrido o prazo substantivo de um mês, previsto no art. 82º, nº 2, da LPTA, caduca o direito derequerer em juízo a intimação da autoridade para satisfação do pedido de passagem de certidão, nãorevivescendo esse direito pela circunstância de ulteriormente a Administração emitir a favor dointeressado uma certidão insatisfatória.