Acordão de 1998-03-05 (Processo n.º 00771/98)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-03-05
  • Processo:00771/98
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:Maia Rodrigues
  • Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA; GRAVE LESÃO ; DESPEJO DE FIRMA
  • Sumário:Não configura uma situação de grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia doacto que ordena o despejo de uma firma do ramo automóvel cuja actividade não está licenciada elaborando há mais de 10 de anos com o conhecimento da entidadecompetente para a regular.