Acordão de 1998-02-26 (Processo n.º 00739/98)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-02-26
  • Processo:00739/98
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:Maia Rodrigues
  • Descritores:SINDICATOS; LEGITIMIDADE ACTIVA (NÃO); INTERESSES INDIVIDUAIS DOS TRABALHADORES
  • Sumário:Os sindicatos não dispõem de legitimidade activa para fazer valer, independentemente deexpressos poderes de representação, dos trabalhadores, o direito à tutela jurisdicional da defesacolectiva dos interesses individuais destes.