Acordão de 1998-02-26 (Processo n.º 00728-A/98)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-02-26
  • Processo:00728-A/98
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:Maia Rodrigues
  • Descritores:TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; COMPETÊNCIA; DELIBERAÇÕES DO CSM
  • Sumário:Os tribunais administrativos são incompetentes para conhecerem dos recursos dasdeliberações do CSM, bem como dos respectivos meios processuais acessórios.