Acordão de 1998-02-19 (Processo n.º 00721/98)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-02-19
  • Processo:00721/98
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:Xavier Forte
  • Descritores:INTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO; PRESSUPOSTOS
  • Sumário:I - Está preenchido o pressuposto previsto no art. 86º, nº 1, da LPTA, para a referidaintimação, quando os particulares alegam e provam terem sido infringidas normas de direitoadministrativo, designadamente, os arts. 14º e 19º do DL nº 25/93, de 17 de Agosto.II - Igualmente se encontram preenchidos os pressupostos do art. 86º, nºs 2 e 3, se a suspensão deeficácia não é meio idóneo para suster a violação dos direitos dos particulares prejudicados, pelaviolação de normas de direito administrativo e foi instaurado, simultaneamente, com o pedido de intimação para um comportamento, recurso contencioso de anulação de indeferimento tácito, em que a requerente solicitava à Administração o comportamento em causa.