Acordão de 1998-03-05 (Processo n.º 00688/98)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-03-05
  • Processo:00688/98
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:J. Madeira Santos
  • Descritores:RECURSO JURISDICIONAL; BONIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
  • Sumário:A bonificação de tempo de serviço prevista no nº 1 do art. 66º do DL nº 437/91, de 8/11,supõe a posse de uma habilitação pós-básica que, sendo exigida para acesso a categoria superior, não seja uma das necessárias para aceder à categoria detida pelo requerente.