Acordão de 1998-03-05 (Processo n.º 00630/98)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-03-05
  • Processo:00630/98
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:Maia Rodrigues
  • Descritores:REGIME DE TRABALHO; INTERNATO; COMPETÊNCIA DECISÓRIA; ACTO TÁCITO
  • Sumário:I - Em tudo o que não estiver expressamente previsto no DL nº 188/92, de 4 de Julho, noconcernente ao regime de trabalho dos médicos que concluíram o internato, é á tutela que competedecidir ou a quem o respectivo ministro haja delegado a competência para o efeito.II - A pretensão deduzida ao Conselho de Administração do Hospital invocando efeitos do internatocomplementar iniciado numa A.R.S. sobre o contrato com aquele celebrado, por falta do dever dedecidir, não tem a virtualidade de gerar um indeferimento tácito.