Acordão de 1998-02-26 (Processo n.º 00605/98)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-02-26
  • Processo:00605/98
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:Edmundo Moscoso
  • Descritores:RECURSO JURISDICIONAL; INDEFERIMENTO TÁCITO; FALTA DE OBJECTO DO RECURSO
  • Sumário:I - O art. 109º nº 1 do Cód. Proc. Administrativo apenas confere ao interessado a faculdade de presumir indeferida uma pretensão, desde que seja omitida decisão sobre essa pretensão.II - O indeferimento presumido ou tácito, surge para possibilitar a defesa dos direitos dos administradosperante a passividade da administração e só se justifica na falta de decisão administrativa.III - Tendo pela Administração sido emitida decisão expressa sobre pretensão que o recorrente lhedirigiu, ainda em data anterior á interposição do recurso contencioso de anulação, e vindo tal recursodirigido contra o indeferimento tácito dessa pretensão, deve o mesmo ser rejeitado por falta de objecto, uma vez que não se mostram preenchidos os requisitos da formação do acto tácito de indeferimento.