Acordão de 1998-03-12 (Processo n.º 00597/98)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-03-12
  • Processo:00597/98
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:Jorge Santos
  • Descritores:RECURSO JURISDICIONAL; PEDIDO DE APOSENTAÇÃO POR EXFUNCIONÁRIO DO ULTRAMAR; RECORRIBILIDADE DO ACTO
  • Sumário:I - O recurso hierárquico interposto de um acto interno, mas acidentalmente comunicado,não é qualificável como necessário, já que não é susceptível de abrir a via contenciosa.II - É um acto interno o despacho de um funcionário subalterno que arquiva um processo deaposentação por falta de remessa de documentos considerados indispensáveis e que ulteriormentecontinuaram a ser solicitados pela C.G.A. ao respectivo requerente.III - Interposto recurso hierárquico do despacho dito em II, o acto que, por qualquer razão, se recuse adar-lhe provimento, não é contenciosamente recorrível, por falta de definitividade material.