Acordão de 1998-05-07 (Processo n.º 00533/97)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-05-07
  • Processo:00533/97
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:Maia Rodrigues
  • Descritores:EX-FUNCIONÁRIO DAS EX-COLÓNIAS; OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO; RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
  • Sumário:I - Nada obsta a que um ofício incorpore o próprio acto administrativo que visa comunicar.II - O despacho que determina o arquivamento de requerimento formulado por ex-funcionário deex-colónia portuguesa ao abrigo do art. 1º, nº 1, do DL nº 23/80, de 29/2, "Por não se mostrarpreenchido o requisito da posse da nacionalidade portuguesa", rejeita implicitamente ao requerente a qualidade de subscritor.III - Sobre tal decisão, proferida pelo Director-Coordenador da Caixa Geral de Aposentações, caberecurso hierárquico necessário nos termos do art. 108º - A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo DL nº 498/72, de 9 de Dezembro, na redacção do DL nº 214/83, de 25 de Maio, não obstante adelegação de poderes conferida para prolação de decisão final ao autor da mesma.