Acordão de 1998-02-26 (Processo n.º 00514/97)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-02-26
  • Processo:00514/97
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:Helena Lopes
  • Descritores:DESERÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO POR FALTA DE ALEGAÇÕES
  • Sumário:I - O art. 67º do RSTA só é aplicável aos recursos contenciosos (e não aos recursos jurisdicionais).II - Tendo a recorrente sido notificada para apresentar alegações, nos termos do art. 67º do RSTA, etendo esta apresentado alegações relativas a um despacho judicial proferido nos autos, não podem estas ser consideradas para efeitos daquela disposição legal, o que equivale a dizer que não foram produzidas as alegações para as quais a recorrente foi notificada.III - Daí que, por falta de alegação, e atento o disposto no nº 3 do art. 690º do C. P.  Civil, aplicável "ex vi" do § único do art. 67º do RSTA, de deva julgar deserto o recurso contencioso interposto pelarecorrente.