Acordão de 1998-05-07 (Processo n.º 00475/97)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-05-07
  • Processo:00475/97
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:A. São Pedro
  • Descritores:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES; PENSÕES AO ABRIGO DO DISPOSTO NO DL Nº 362/78, DE 28/11; CADUCIDADE
  • Sumário:I - O Dec.Lei nº 362/78, de 28 de Novembro veio possibilitar aos funcionários da Administração Pública das ex-províncias ultramarinas portuguesas, que reunissem determinadosrequisitos (ter trabalhado e efectuado descontos, durante 15 anos) o requerimento de uma pensão de aposentação. Tais pensões deveriam, no entanto, ser requeridas "dentro dos 120 dias seguintes" à entrada em vigor do mesmo diploma.II - O Dec.Lei nº 23/80, de 29 de Fevereiro, alterou o Dec.Lei nº 362/78, de 28/11, permitindo o direito à pensão desde que os funcionários tivessem trabalhado e descontado pelo menos cinco anos (art. 1º) e que as mesmas fossem requeridas "dentro dos 180 dias seguintes" à sua entrada em vigor.III - O Dec.Lei nº 118/81, de 18 de Maio, veio, além do mais, dispor que as pensões de aposentação a que se refere o Dec.Lei nº 262/78, de 28 de Novembro poderiam ser requeridas até "30 de Setembro de 1981" (art. 2º).IV - O Dec.Lei nº 363/86, de 30 de Outubro, veio permitir que a mesma pensão pudesse ser requerida "a todo o momento" (art. único).V - O Dec.Lei nº 210/90, de 27 de Junho, veio revogar o art. único do Dec.Lei nº 363/86, de 30/10 eveio estabelecer, como limite para o exercício do direito de requerer a pensão, a data da sua entrada em vigor (art. 2º), data essa que ocorreu em 1 de Novembro de 1990 (art. 3º).VI - Do exposto decorre que o direito de requerer uma pensão de aposentação, ao abrigo  do disposto no Dec.Lei nº 362/78, de 28 de Novembro, caducou em 1 de Novembro de 1990.