Acordão de 1998-03-12 (Processo n.º 00474/97)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-03-12
  • Processo:00474/97
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:Jorge Santos
  • Descritores:RECURSO JURISDICIONAL; CONCURSO DE PESSOAL ; APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
  • Sumário:I - Envolve discricionariedade técnica a averiguação sobre se a licenciatura em Bioquímica,detida por um concorrente, é adequada à área, de Termodinâmica e Química Inorgânica, a que se reporta uma vaga de docente universitário posta a concurso.II - Se a Administração admitiu implicitamente a adequação dita em I, e se se desconhece o âmbito dapreparação científica conferida pela licenciatura em Bioquímica, não pode o tribunal afirmar que énotória a incompatibilidade entre essa licenciatura e a área científica a que se ordena o concurso.III - O princípio do aproveitamento dos actos não opera nos casos de discricionariedade imprópria.IV - O art. 110º, nº 1, al. c), da LPTA, permite que o Tribunal Central Administrativo proceda a umsegundo julgamento das questões decididas na 1ª instância em sentido favorável ao recorrente, embora tais questões extravasem do "thema decidendum" proposto no recurso jurisdicional.V - Viola o preceituado no art. 12º, nº 1, al. b), do DL nº 448/79, de 13/11, a exigência de que oscandidatos a um lugar de assistente, embora já possuidores de mestrado, disponham também delicenciatura com classificação final mínima de Bom.