Acordão de 1998-05-07 (Processo n.º 00469/97)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-05-07
  • Processo:00469/97
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:Helena Lopes
  • Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA; NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO; EXTINÇÃO DO; PODER JURISDICIONAL DO JUIZ; PRONÚNCIA INDEVIDA; CONHECIMENTO DO OBJECTO DO RECURSO
  • Sumário:I - Proferida sentença, transitada em julgado, ao abrigo do disposto no art. 9º/2 do DL nº256-A/77, ficou esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria em causa, ou seja, quanto áespecificação dos actos e operações em que a execução deverá consistir.II - A sentença recorrida, ao ter-se pronunciado sobre matéria relativamente à qual já tinha incidido asentença a que se refere o ponto nº 1 deste Sumário, pronunciou-se sobre matéria relativamente á qual já se mostrava extinto o poder jurisdicional (vidé art. 660º/1 do C.P.C.).III - Há pronúncia indevida quando o juiz se pronuncie sobre questões que partes não tenham submetido à sua apreciação, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso das mesmas - vidé arts. 668º/1, d), última parte, e 666º/2/2ª parte do C.P.C.IV - À contrario sensu do disposto nos supra referidos artigos, há também pronúncia indevida quando o juiz conheça de questões suscitadas pelas partes, que a lei não lhe permita conhecer ou não lhe imponha o seu conhecimento oficioso.V - Daí que, tendo o juiz proferido uma decisão sobre matéria relativamente à qual já lhe não era lícitopronunciar, por força do disposto no art. 666º/1 do C.P.C., tenha proferido uma decisão nula, atento odisposto no art. 668º/1/d), última parte do C.P.C.VI - O art. 715º do C.P.C. é, por força do art. 749º do mesmo diploma, aplicável ao recurso de agravo,pelo que se a decisão final é nula, o tribunal de recurso depois de declarada a nulidade, terá de conhecer do objecto do agravo.VII - No caso dos autos, e porque a declaração de nulidade resulta do facto de o juiz "a quo" terconhecido de matéria de que não podia apreciar, por força do disposto no art. 666º/1 do Código deProcesso Civil, o conhecimento do objecto do recurso consubstancia-se numa mera declaração em que o tribunal "ad quem" declara sem efeito a sentença recorrida.