Acordão de 1998-02-19 (Processo n.º 00424/97)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-02-19
  • Processo:00424/97
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:Jorge Santos
  • Descritores:RECURSO JURISDICIONAL; DENEGAÇÃO DE PENSÃO DE APOSENTAÇÃO; OBJECTO DO RECURSO; RECORRIBILIDADE DO ACTO
  • Sumário:I - Ao recorrente cabe determinar o objecto do recurso contencioso; por isso, se tal recursovem explicitamente dirigido contra determinado acto, é arbitrária e improcedente a afirmação daentidade recorrida de que o recorrente não quis atacar o acto que diz pretender acometer, e que investiu contra um outro cuja existência ele manifestamente ignorou.II - Porque a causa final da existência de um indeferimento tácito é a introdução da possibilidade deimpugnação de um silêncio nefasto, tal silêncio, na ausência daquela impugnação, não vale comoindeferimento fautor de caso decidido.III - O despacho, incorporado em ofício subscrito por um Director-Coordenador da C.G.A., que indefere um pedido de aposentação, á acto administrativo recorrível se for a primeira decisão desse teor comunicada ao interessado e se o seu actor tiver poderes delegados para praticar actos dessa espécie.