Acordão de 1998-02-19 (Processo n.º 00357/97)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-02-19
  • Processo:00357/97
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:José Maria Alves
  • Descritores:INCONSTITUCIONALIDADE; TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; COMPETÊNCIA PARA CONHECER DAS DELIBERAÇÕES DO CSM
  • Sumário:I - O artigo 168º da Lei nº 21/85 não é inconstitucional.II - Os tribunais Administrativos não são os competentes para conhecerem do recurso das deliberações do Conselho Superior da Magistratura.