Acordão de 1998-02-19 (Processo n.º 00340/97)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-02-19
  • Processo:00340/97
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:Helena Lopes
  • Descritores:RECURSO JURISDICIONAL; PROCESSO DISCIPLINAR; AUDIÊNCIA DO ARGUIDO; NULIDADE; INSUPRÍVEL
  • Sumário:Se no relatório final se dão como provados factos que não constavam da acusação e é combase nestes que a autoridade decidente aplica a sanção respectiva, estamos perante nulidade insuprível resultante de falta de audição do arguido (art. 42º/1 do estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL nº 24/84, de 16.1).