Acordão de 1998-03-12 (Processo n.º 00322/97)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-03-12
  • Processo:00322/97
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:Jorge Santos
  • Descritores:RECURSO JURISDICIONAL; OPORTUNIDADE DO OFERECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE RECURSO COM SUBIDA; DIFERIDA
  • Sumário:I - Por força do estabelecido no art. 25º, nº 1, do DL nº 329-A/95, de 12/12, devem ser logooferecidas as alegações dos agravos com subida diferida, interpostos de quaisquer decisões proferidas após 1/1/97.II - Nesses casos, se a alegação só for oferecida na altura em que o agravo houver de subir, taloferecimento será, em princípio, extemporâneo e o recurso terá que ser julgado deserto.III - Se o mesmo agravante interpuser recursos de um despacho intercalar e da sentença final,restringindo a alegação às questões relativas àquele despacho, a deserção do 1º recurso, nos termos ditos em II, implicará o trânsito da sentença, impedindo o tribunal  "ad quem" de conhecer do recurso que a tinha por objecto.