Acordão de 1998-03-05 (Processo n.º 00278/98)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-03-05
  • Processo:00278/98
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:Xavier Forte
  • Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA; OPOSIÇÃO DE JULGADOS; TRAMITAÇÃO
  • Sumário:I - Apesar da sua revogação, no âmbito do Código de Processo Civil  (arts. 3º e 17º, nº 1, do DL nº329-A/95, de 12/12), as normas dos arts. 765º a 767º, do Código de Processo Civil continuamaplicáveis, com as necessárias adaptações, à regulação da tramitação do recurso por oposição dejulgados, no âmbito do contencioso administrativo.II - No caso, em questão, há que remeter o recurso para o tribunal ad quem , nos termos das disposições legais mencionadas, conquanto revogadas. Porém, são aplicadas pelo STA, para regular o recurso por oposição de julgados.