Acordão de 1998-03-05 (Processo n.º 00183/97)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-03-05
  • Processo:00183/97
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:J. Madeira Santos
  • Descritores:RECURSO JURISDICIONAL; EMOLUMENTOS NOTARIAIS; ATENDIBILIDADE NA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO; COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
  • Sumário: I - A situação de aposentação, na sua génese e no seu desenvolvimento, é decorrente de uma relação jurídica de emprego público, nos termos previstos no artigo 104º do CPA.II - O juízo, emitido por um orgão da Caixa Geral de Aposentações, acerca da atendibilidade de umqualquer abono no cálculo da pensão de aposentação, não envolve a invasão das atribuições do ente público que o processara.III - A participação emolumentar que uma Conservadora receba por haver substituído um colega damesma Conservatória durante o tempo da ausência dela, constitui remuneração resultante daacumulação de outros cargos, nos termos e para os efeitos do estatuído no artigo 48º do EA.IV - Assente, pela latitude da critica que a recorrente move ao acto e pela natureza vinculada dospoderes que presidiram à sua prática, que o acto emitido não podia ter outro conteúdo decisório, nãodeve ser decretada a sua anulação pelo verificado vício de forma decorrente da preterição da préviaaudiência da interessada, impondo-se a sua subsistência na ordem jurídica em homenagem ao princípio do aproveitamento dos actos administrativos.