Acordão de 1998-05-12 (Processo n.º 00693/98)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-05-12
  • Processo:00693/98
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:Ascensão Lopes
  • Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA; CONTENCIOSO FISCAL ADUANEIRO
  • Sumário:Nos termos do nº 2 do artigo 130º da L.P.T.A. os recursos de actos administrativos da competência dos tribunais fiscais tem efeito suspensivo, logo que prestada caução, a qual tem a sua tramitação prevista no artigo 282º ex vi do art 255º,  ambos do CPT .E, no domínio do processo tributário o legislador não consignou o meio processual acessório desuspensão de eficácia do acto, como aliás também o não fez para a intimação de um comportamento.Se bem analisarmos  sempre que se preste caução no contencioso  tributário   temos  como  resultado o efeito suspensivo do recurso, pelo que aquele meio além de duplicador de uma garantia ou de um direito é desnecessário.O meio processual acessório de suspensão de eficácia dos actos não é aplicável na jurisdiçãofiscal. Aliás como é jurisprudência do STA e deste Tribunal (vide Acórdão do TCA, 2ª Secção, nº65101 de 03/03/1998).