Acordão de 1998-05-12 (Processo n.º 65320)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-05-12
  • Processo:65320
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:J. Casimiro Gonçalves
  • Descritores:RJFNA; PROCURADOR; PROVA TESTEMUNHAL
  • Sumário:Para efeitos de atribuição de responsabilidade contra-ordenacional dos representantes  legais ouvoluntários de outrem, fixada no artigo. 69 do RJFNA , a mera afirmação feita por testemunha,desacompanhada de quaisquer outros elementos, de que o arguído agia como procurador de alguém,tendo poderes para gerir a firma, não é suficiente para que se tenha por demonstrada a existência denegócio jurídico de representação voluntária resultante de convenção das partes, baseado em procuração através da qual se atribuem poderes representativos.