Acordão de 1998-05-12 (Processo n.º 65169)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-05-12
  • Processo:65169
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:Baeta de Queiroz
  • Descritores:GERENTE; SOCIEDADE INACTIVA; RESPONSABILIDADE
  • Sumário:1. Por uma dívida de contribuição industrial relativa ao exercício do ano de 1983, liquidada em 1988, e cujo período de cobrança voluntária decorreu no final de 1988, início de 1989, é responsável o gerente nominal desde 1984, ainda que não fosse gerente à data do nascimento da dívida.2. Provando-se que esse gerente entrou para a sociedade e para a gerência quando a sociedade cessara a sua actividade, despedira os trabalhadores, e não tinha mercadorias, máquinas nem móveis, limitando-se, desde então, a tentar reorganizar a sua escrita em atraso, é de concluir que a sua gerência não foi senão nominal.