Acordão de 1998-05-12 (Processo n.º 64974)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-05-12
  • Processo:64974
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:José Gomes Correia
  • Descritores:GRATIFICAÇÕES; EMPREGADOS DE BANCA DOS CASINOS
  • Sumário:Ao considerar rendimento do trabalho dependente as gorjetas recebidas pelos empregados de banca dos casinos, a alínea h) do nº 3 do artigo  2º do CIRS não excede a autorização legislativa concedida pela Lei 106/88.Ao sujeitar a IRS as gorjetas recebidas pelos empregados de banca dos casinos, o citado preceito, não ofende os princípios constitucionais da legalidade, tipicidade, igualdade e justiça do sistema.