Acordão de 1998-05-05 (Processo n.º 64923)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-05-05
  • Processo:64923
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:Baeta de Queiroz
  • Descritores:ACTO DEFINITIVO; ACTO DE VICE-REITOR SEM DELEGAÇÃO DE PODERES; RECURSO HIERÁRQUICO
  • Sumário:Apesar de a recorrente ter dirigido o seu pedido ao Reitor da Universidade que frequenta, a verdade é que ele não foi apreciado e decidido por essa autoridade, mas pelo Vice-Reitor da mesma Universidade, invocando poderes delegados que, todavia, não se confirma existirem.Deste modo, a recorrente não obteve, ainda, um acto contenciosamente recorrível,  não há decisão da entidade a quem cabe a última palavra sobre o pedido por si formulado. É claro que, de uma situação como a presente, em que a recorrente foi induzida em erro sobre arecorribilidade do acto pela invocação de uma delegação de poderes que, afinal, não existe, não pode ela sair prejudicada.   Por isso o artigo 56º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos prevê, a hipótese,concedendo-lhe novo prazo para interpor o recurso hierárquico a abertura da via contenciosa.