Acordão de 1998-05-12 (Processo n.º 64843)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-05-12
  • Processo:64843
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:Eugénio Sequeira
  • Descritores:EMPREGADOS DE CASINO
  • Sumário:1. Ao sujeitar a IRS as gorjetas recebidas pelos empregados de banca de casinos, a norma do artigo 2º, nº 3, alínea h) do CIRS encontra-se dentro dos limites da autorização legislativa contida na Lei 106/88, de 17 de Setembro;2. Ao enquadrar tais gorjetas como auferidas em razão da prestação do trabalho não atribuídas pelaentidade patronal, não padece tal norma de inconstitucionalidade orgânica.