Acordão de 1998-05-12 (Processo n.º 64737)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-05-12
  • Processo:64737
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:Fernanda Xavier
  • Descritores:SOCIEDADE IRREGULAR; RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
  • Sumário:A recorrente é executada, não na qualidade de responsável subsidiária, por força do instituto dareversão, nos termos do artigo 146 do CPCI, mas na qualidade de responsável solidária pela dívida desociedade irregular que se executa, nos termos do artigo107 do CCom e posteriormente do artigo 36 do CSC, e, daí que figure no título executivo como devedora (originária).     Assim, sendo a devedora que figura no título, a sua ilegitimidade para a execução só poderiafundamentar-se no facto de " não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, apossuidora dos bens que a originaram".     Tal situação, porém, como é jurisprudência corrente, só, se pode verificar relativamente a tributosque incidam sobre os rendimentos de bens, exigindo, assim, uma relação directa entre o tributo e aposse de determinados bens, sobre cujos rendimentos aquele incide, o que, não é obviamente, o caso do IVA, desde logo, por ser um imposto sobre o consumo e não sobre o rendimento.    Saber se o devedor que figura no título é ou não responsável pelo pagamento da dívida que seexecuta, no presente caso, se a oponente exerceu, ou não, no âmbito de uma sociedade irregular, aactividade que deu origem ao imposto exequendo, é questão que envolve, necessariamente, oconhecimento da legalidade (concreta) da liquidação daquela dívida, o que, como é sabido, não podia ser apreciado em sede de oposição a execução fiscal, na vigência do CPCI como decorre do § único do seu artigo 145.