Acordão de 1998-05-12 (Processo n.º 62345)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-05-12
  • Processo:62345
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:J. Casimiro Gonçalves
  • Descritores:IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA; QUANTIFICAÇÃO POR MÉTODOS ; INDICIÁRIOS
  • Sumário:1. Ao acto de fixação definitiva do imposto efectuada nos termos dos artigos 84 e 85 do CIVA,praticado depois de Junho de 1990, é aplicável o disposto no seu artigo. 86 (na redacção dada peloDecreto-lei 198/90, de 19/6), pelo que não é esse acto susceptível de impugnação contenciosa, semprejuízo de na reclamação ou na impugnação da liquidação, poderem ser invocados quaisquerilegalidades ou erros praticados na determinação do imposto em falta.2. Não se verifica ilegalidade decorrente de errónea quantificação da determinação do imposto pormétodos indiciários quando, para efeitos do cálculo operado pela Administração Fiscal, este se baseou nos elementos determinantes do preço de custo da mercadoria recolhidos de acordo com os dados constantes na contabilidade do contribuinte.