Acordão de 1998-05-12 (Processo n.º 00610/98)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-05-12
  • Processo:00610/98
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:J. Casimiro Gonçalves
  • Descritores:AJUDAS DE CUSTO; ÓNUS DA PROVA
  • Sumário:Estando os montantes pagos aos impugnantes a título de ajudas de custo e de subsidio de refeição, assim contabilizados na escrita da entidade patronal, competia à Fazenda, posto que alterou os rendimentos que os recorrentes declararam para IRS (artigo  66 do CIRS), provar que os quantitativos constantes dos documentos referidos no Relatório de Fiscalização e comprovativos de que a empresa pagou quantias a título de despesas de refeição e alojamento, se reportam a despesas feitas pelos impugnantes/recorrentes e abrangidas pelas despesas que as ajudas de custo que mensalmente receberam se destinavam a cobrir e não a despesas dos próprios empregados da empresa.