Acordão de 1998-05-12 (Processo n.º 00509/98)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-05-12
  • Processo:00509/98
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:José Gomes Correia
  • Descritores:FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; FUNDAMENTO DE IMPUGNAÇÃO
  • Sumário:I)- A Administração Fiscal está obrigada a fundamentar as suas decisões por força do preceituado nos artigos 67º nºs. 1 e 2 do CIRS e 61 do CPT.II)- Não há fundamentação quando as razões aduzidas pelo Fisco são de tal forma vagas, indeterminadas e desmotivadas que não determinam o acto tributário. III)- A fundamentação do acto tributário constitui formalidade exigível e a sua preterição é fundamentode impugnação.