Acordão de 1998-02-23 (Processo n.º 00506/98)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-02-23
  • Processo:00506/98
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:José Gomes Correia
  • Descritores:IMPUGNAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DE IRS POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
  • Sumário:I)- A Administração Fiscal está obrigada a fundamentar as suas decisões por força dopreceituado nos artigos 67°, n°s. l e 2 do CIRS e 81° do C PT. II)- Não há fundamentação quando as razões aduzidas pelo Fisco são de tal forma vagas,indeterminadas e desmotivadas que não determinam o acto tributário.III)- A fundamentação do acto tributário constitui formalidade exigível e a sua preterição é fundamento de impugnação.