Acordão de 1998-05-12 (Processo n.º 00489/98)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-05-12
  • Processo:00489/98
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:Fernanda Xavier
  • Descritores:GERENTE; RESPONSABILIDADE; PERÍODO RELEVANTE
  • Sumário:I- Na vigência do artigo 16 do CPCI, antes de complementado pelo Decreto-Lei 68/87 de 09-02, aresponsabilidade dos gerentes, pelas dividas ao Estado, das sociedades de responsabilidade limitada,abrangia quer o período do nascimento do facto tributário, quer o período de cobrança voluntária doimposto que o mesmo originou, e não só este.II- É que tal responsabilidade decorria, por presunção legal inilidivel, da gerência " de iure" e do seuexercício efectivo, em qualquer dos referidos períodos, e não da culpa efectiva do gerente no nãopagamento do imposto, culpa que não constituía pressuposto daquela responsabilidade.