Acordão de 1998-05-12 (Processo n.º 00301/97)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-05-12
  • Processo:00301/97
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:Jorge Lino
  • Descritores:OPOSIÇÃO; PAGAMENTO; DUPLICAÇÃO DE COLECTA; PROVA POR DOCUMENTO 
  • Sumário: I.- O pagamento, e a anulação da divida exequenda, bem como a duplicação de colectaconstituem fundamentos de oposição à execução fiscal. II.- A natureza destes fundamentos impõe a prova por documento de qualquer dos respectivos factosintegrantes, sob pena de improcedência da oposição deduzida nessa base.