Acordão de 1998-05-12 (Processo n.º 00224/97)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1998-05-12
  • Processo:00224/97
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:Lucas Martins
  • Descritores:DOCUMENTOS DE TRANSPORTE; ACTIVO IMOBILIZADO
  • Sumário:Na economia do Decreto-Lei 45/89 são considerados bens em circulação, todos aqueles que seencontrem fora do seu local de produção, de exposição ou de armazenamento em resultado de qualquer transmissão ou de afectação a uso próprio efectuada por um sujeito passivo.E, assim sendo, a conclusão que se impõe extrair é a de que os mesmos, em tais circunstâncias, seencontram, por princípio, obrigados ao acompanhamento de documento de transporte.Tal obrigatoriedade não existe, no entanto , no que toca aos bens que façam parte do activo imobilizado das empresas, já que estes se encontram excluídos do regime jurídico estipulado pelo dito Decreto-lei 445/89.Ora, por activo imobilizado entende-se o complexo patrimonial, composto de bens móveis e imóveis,que não foram produzidos ou adquiridos para venda (isto é, não são mercadorias objecto do seucomércio) , mas para afectação ao processo produtivo, tendo, pois, carácter instrumental.