Acordão de 1936-05-05 (Processo n.º 024227)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1936-05-05
  • Processo:024227
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PONCES DE CARVALHO
  • Descritores:SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA; IMPOSTO DE JUSTIÇA; PRISÃO; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:A suspensão da pena referida ao artigo 400, paragrafo2 do Codigo Penal não abrange a do pagamento do imposto de justiça, mas este so e convertivel em prisão nos casos do artigo 33 do Decreto-Lei n. 25882, de 1 de Outubro de 1935.