Acordão de 1941-07-15 (Processo n.º 025246)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1941-07-15
  • Processo:025246
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MIRANDA MONTEIRO
  • Descritores:JURAMENTO; PROCESSO DE TRANSGRESSÃO; PROCESSO PENAL; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:A formula do juramento estabelecida no artigo 576 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel em processo penal.