Acordão de 1935-07-23 (Processo n.º 048564)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1935-07-23
  • Processo:048564
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:J CIPRIANO
  • Descritores:EMBARGOS DE EXECUTADO; OPOSIÇÃO; TITULO EXECUTIVO; EXEQUIBILIDADE; ARGUIÇÃO; EXECUÇÃO; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:O executado pode em embargos, quando admissiveis, arguir a inexequibilidade do titulo, desde que não tenha usado da oposição facultada pelo artigo 173 do Decreto n. 21287, de 26 de Maio de 1932.